O PL 2780/2024, aprovado no Senado, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com R$ 7 bilhões em incentivos. Mineradoras elogiam o avanço; municípios mineradores criticam a falta de garantias de investimentos nos territórios.
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado nessa quarta-feira (2) no Senado, dividiu opiniões: mineradoras que atuam no Brasil elogiaram o texto, enquanto municípios que sediam atividades de mineração criticaram pontos centrais. O PL prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos do setor.
Entre as novidades, está a criação de um fundo para financiar projetos com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições privadas; um conselho com maioria de representantes do governo para homologar mudanças no controle societário de empresas do setor; e um programa de benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões. O PL 2780 de 2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para sanção presidencial.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, disse, em nota, que o PL é um avanço. "O projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira", afirmou o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu avanços, mas criticou a falta de garantia de que os investimentos permaneçam nos territórios onde ocorre a mineração. "Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares", defendeu a entidade.
O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, avaliou que os incentivos são insuficientes para industrializar as terras raras no Brasil. "O PL é um pacote de bondades para o setor mineral", comentou, ponderando que os recursos podem ser usados tanto para lavra quanto para beneficiamento, o que pode reduzir o financiamento da industrialização.
O PL 2780 cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União, e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, com créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A inclusão dos minerais "estratégicos" amplia o alcance da política, incluindo o minério de ferro.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) também foi alvo de críticas. A AMIG Brasil considera insuficiente a participação dos municípios no colegiado. O senador Jayme Campos (União-MT) avaliou que o Conselho ficou "desequilibrado" a favor do governo. O relator Eduardo Braga defendeu o colegiado: "O que nós não estaremos mais abrindo mão é da soberania nacional", justificou.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior do mundo, atrás da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. A AMIG Brasil também criticou a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não altera regras de cálculo, alíquotas ou distribuição.
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