O Senado aprovou o ECA Ambiental, projeto que assegura a crianças e adolescentes o direito prioritário a um meio ambiente saudável. A proposta aguarda sanção presidencial.
O Senado aprovou na quarta-feira (2) o projeto que assegura a crianças e adolescentes o direito ao meio ambiente com prioridade absoluta. O texto, apelidado de ECA Ambiental, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê o direito à natureza, incluindo áreas naturais saudáveis, o brincar livre em contato com ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação na defesa e conservação ambiental.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 2.225/2024 altera o ECA e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). No ECA, fica definido como dever da família, da sociedade e do Estado garantir o contato com o meio natural. Na política nacional, inclui-se o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) também ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre crianças e adolescentes.
Crianças na primeira infância e pessoas com deficiência terão prioridade na efetivação dessas garantias. O texto também dá atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais.
O projeto estabelece diretrizes para o espaço escolar, a acessibilidade, a integração com áreas verdes e o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos, garantindo a continuidade do aprendizado. Também trata de proteção ambiental, participação infantojuvenil em políticas climáticas e prevenção de desastres.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator na Comissão de Meio Ambiente, destacou que a crise ambiental atinge com mais intensidade grupos vulneráveis, como crianças e comunidades tradicionais. "Ao reconhecer essa assimetria, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental", afirmou.
O atendimento pleno desses direitos passa a ser objetivo da União, estados, Distrito Federal e municípios.
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